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Decreto nº 12.345/2026
Regulamenta tributação de serviços digitais
Estabelece normas para tributação de plataformas digitais e marketplaces, definindo critérios de domicílio fiscal e base de cálculo para empresas de tecnologia que operam no território nacional.
2025-02-10
Federal
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teste3
Decreto nº 12.345/2026
Regulamenta tributação de serviços digitais
Estabelece normas para tributação de plataformas digitais e marketplaces, definindo critérios de domicílio fiscal e base de cálculo para empresas de tecnologia que operam no território nacional.
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Estabelece normas para tributação de plataformas digitais e marketplaces, definindo critérios de domicílio fiscal e base de cálculo para empresas de tecnologia que operam no território nacional.
2025-02-10
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Decreto nº 12.345/2026
Regulamenta tributação de serviços digitais
Estabelece normas para tributação de plataformas digitais e marketplaces, definindo critérios de domicílio fiscal e base de cálculo para empresas de tecnologia que operam no território nacional.
2025-02-10
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